Dispõe sobre a classificação obrigatória de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação dos riscos associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos.
Em Resumo
1Produtos plásticos devem ter classificação obrigatória.
2Riscos à saúde e meio ambiente devem ser divulgados.
3Criação de uma política nacional para transparência em plásticos.
Apresentação do PL n. 1071/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a classificação obrigatória de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação dos riscos associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos.".
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CICS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 529.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2025)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1242/2025.
Apensação da proposição PL-1242/2025 à proposição PL-1071/2025.
Apensação do PL 1242/2025 a esta proposição.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5321/2025.
Apensação da proposição PL-5321/2025 à proposição PL-1071/2025.
Apensação do PL 5321/2025 a esta proposição.
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 1242/2025 e do PL 5321/2025, apensados, na forma do substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
