Aumenta penas para violação de direitos reprodutivos
Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta.
Em Resumo
1Aumenta as punições para quem desrespeitar direitos reprodutivos.
2Visa proteger melhor os direitos das pessoas sobre reprodução.
3Garante mais responsabilidade para os infratores da lei.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1067/2023, pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta".
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1320/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-1320/2023 apensada.
Retirado o PL n. 1320/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1969/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
