Obriga o Estado a fornecer assistência médica, remédios e acompanhamento médico ao policial ou seus familiares quando ficar comprovado que o problema de saúde é decorrente da atividade policial.
Em Resumo
1Policiais e seus familiares terão direito a assistência médica.
2O Estado deve fornecer remédios e acompanhamento médico.
3A assistência é garantida se a doença for causada pela atividade policial.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1061/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Obriga o Estado a fornecer assistência médica, remédios e acompanhamento médico ao policial ou seus familiares quando ficar comprovado que o problema de saúde é decorrente da atividade policial".
Apense-se à(ao) PL-5021/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 576
