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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PL 106/2024 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 106/2024
Mudanças nos Registros Públicos Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos” e dá outras providências.
Em Resumo
1 Atualiza regras sobre como registrar documentos.2 Facilita o acesso aos registros públicos para os cidadãos.3 Melhora a eficiência dos serviços de registro.🗺 Tramitação do Projeto
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27 DE FEVEREIRO DE 2024 [CPASF] Recebimento
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12 DE MARÇO DE 2024 [CPASF] Designação de Relator(a)
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13 DE MARÇO DE 2024 [CPASF] Abertura de Prazo
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27 DE MARÇO DE 2024 [CPASF] Encerramento de Prazo
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06 DE ABRIL DE 2026 [CPASF] Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
10 despachos · Câmara dos Deputados
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Inteligência Cívica Dúvidas: PL 106/2024 AI ✦ O que propõe este projeto? ✦ Como isso afeta meu bolso? ✦ Qual é a situação atual da tramitação?
Status Atual
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado em 05 de fevereiro de 2024 — Camara dos Deputados
Apresentação do PL n. 106/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos” e dá outras providências".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 454
Recebimento pela CPASF.
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Cristiane Lopes (UNIÃO/RO).
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), pela aprovação, com emenda.
A Relatora, Dep. Cristiane Lopes, deixou de ser membro da Comissão
