Revoga o §17 do art. 74, Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências".
Em Resumo
1Remove uma regra específica da legislação tributária.
2Pode simplificar o processo de cobrança de impostos.
3Impacta a forma como tributos são administrados pela União.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1057/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Revoga o §17 do art. 74, Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências”".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 350
