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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PL 1052/2024 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 1052/2024
Combate ao Abandono Digital Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do abandono digital.
Em Resumo
1 Define abandono digital como crime.2 Estabelece punições para quem deixar de cuidar de dados digitais.3 Protege cidadãos de prejuízos causados por abandono de informações online.🗺 Tramitação do Projeto
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09 DE ABRIL DE 2024 [CPASF] Recebimento
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09 DE ABRIL DE 2024 [CCP] Publicação de Proposição
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21 DE MAIO DE 2024 [CPASF] Designação de Relator(a)
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19 DE MARÇO DE 2025 [CPASF] Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
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03 DE JULHO DE 2025 [CPASF] Designação de Relator(a)
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02 DE OUTUBRO DE 2025 [CPASF] Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
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24 DE NOVEMBRO DE 2025 [CPASF] Designação de Relator(a)
13 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PL 1052/2024
Dados via API Cívica
Apresentação do PL n. 1052/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do abandono digital. ".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO).
Parecer do Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), pela aprovação.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jeferson Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
