Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes e dá outras providências.
Em Resumo
1Novas regras para contratos de aluguel de imóveis urbanos.
2Facilita procedimentos para locatários e proprietários.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1051/2023, pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes e dá outras providências. ".
Apense-se à(ao) PL-4353/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 549
