Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal .
Em Resumo
1Torna as normas do processo penal mais claras.
2Aumenta a eficiência nos procedimentos criminais.
Apresentação do PL n. 1047/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal ".
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL-619/2024) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2024 PAG 322
