Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a doação de produtos perecíveis ou madeiras para entidades que atuem em ações de proteção e defesa civil.
Em Resumo
1Permite a doação de alimentos e madeiras para entidades.
2Ajuda na proteção e defesa civil em situações de emergência.
3Facilita o apoio a comunidades afetadas por desastres.
Apresentação do PL n. 1046/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a doação de produtos perecíveis ou madeiras para entidades que atuem em ações de proteção e defesa civil".
Apense-se à(ao) PL-5237/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 97
Recebimento pela CCJC.
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
