Apresentação do PL n. 1043/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hildo do Candango (REPUBLIC/GO), que "Dispõe sobre a regulamentação de tarifas cobradas pelos serviços de transporte privado por aplicativo".
Apense-se à(ao) PL-1471/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CVT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
