Apresentação do Projeto de Lei n. 1039/2023, pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências".
Apense-se à(ao) PL-1038/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 526
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-1038/2023
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1038/2023
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1038/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para correção do parecer, para o PL 1038/2023, ao qual esta proposição está apensada.
