Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências.
Apresentação do PL n. 1038/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 439.
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/02/2026).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/02/2026 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Suspensa a Discussão.
Vista à Deputada Duda Salabert.
Prazo de Vista Encerrado
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra A.
