Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público.
Em Resumo
1Facilita o acesso a informações do governo.
2Diminui o tempo de sigilo de dados públicos.
3Aumenta a transparência nas ações do Poder Público.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1032/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público".
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
Recebimento pela CASP.
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2024 a 24/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA).
Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Reimont.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Neto Carletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer, pela Deputada Sâmia Bomfim.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 17/09/2025, Letra A.
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2025)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/09/2025 19:37:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
