Atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS o dever de estipular o limite anual de reajuste para todos os contratos de assistência suplementar à saúde médico hospitalares.
Em Resumo
1A ANS vai definir quanto os planos de saúde podem aumentar anualmente.
2Isso garante que os reajustes sejam controlados e justos.
3Os consumidores terão mais segurança nos custos dos planos de saúde.
Apresentação do PL n. 1023/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS o dever de estipular o limite anual de reajuste para todos os contratos de assistência suplementar à saúde médico hospitalares".
Apense-se à(ao) PL-4201/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024.
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
