Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre cessação de medidas cautelares e provisórias, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define novas regras para o fim de medidas cautelares.
2Facilita a suspensão de medidas provisórias em processos.
3Busca tornar o processo penal mais eficiente e justo.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1023/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre cessação de medidas cautelares e provisórias, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-2902/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
