Altera a Lei n° 15.046, de 17 de dezembro de 2024 (do Cadastro Nacional de Animais Domésticos) para criar um Disque Denúncia de combate à violência e maus tratos de animais.
Em Resumo
1Estabelece um canal para denúncias de maus-tratos a animais.
2Facilita a comunicação de casos de violência contra animais domésticos.
3Promove a proteção e bem-estar dos animais na comunidade.
Apresentação do PL n. 1022/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n° 15.046, de 17 de dezembro de 2024 (do Cadastro Nacional de Animais Domésticos) para criar um Disque Denúncia de combate à violência e maus tratos de animais".
Apense-se à(ao) PL 561/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CMADS.
Apensação desta proposição ao PL 561/2026.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), para o PL 561/2026, ao qual esta proposição está apensada.
