Dispõe sobre a proibição de realização de manifestações, protestos, eventos e atos favoráveis à legalização e regulamentação do comércio do uso de maconha.
Em Resumo
1Não será permitido realizar protestos a favor da maconha.
2Eventos sobre a legalização da maconha estão proibidos.
3Cidadãos não poderão se reunir para discutir o comércio de maconha.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1022/2023, pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP), que "Dispõe sobre a proibição de realização de manifestações, protestos, eventos e atos favoráveis à legalização e regulamentação do comércio do uso de maconha".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 66
