Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a posse e o porte de arma de fogo a empresários e empreendedores no exercício de suas atividades profissionais.
Em Resumo
1Permite que empresários tenham armas para trabalho.
2Facilita o porte de armas durante atividades profissionais.
3Aumenta a segurança de empreendedores em suas funções.
🗺 Tramitação do Projeto
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02 DE MARÇO DE 2026
[CSPCCO] Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 5438/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 1020/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a posse e o porte de arma de fogo a empresários e empreendedores no exercício de suas atividades profissionais".
Apense-se à(ao) PL 5438/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Apensação desta proposição ao PL 5438/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PL 5438/2025, ao qual esta proposição está apensada.
