Apresentação do PL n. 1016/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Saliba (PRD/MG), que "Estabelece as regras de acesso público aos processos trabalhistas com vistas a proteger os direitos do trabalhador. ".
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2024 PAG 381
