Apresentação do PL n. 1012/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Dispõe sobre os preços da alimentação nos Restaurantes Universitários das universidades publicas do país".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 84, inciso VI, da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2024 PAG 53
