Extinção do Conselho Nacional de Política Criminal
Extingue o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições.
Em Resumo
1O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será extinto.
2As funções do conselho serão transferidas para outro órgão.
3Mudanças podem afetar a gestão da política criminal no país.
Apresentação do PL n. 1009/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Extingue o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições".
