Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer regras para assegurar a isonomia entre os licitantes e a competitividade das contratações públicas.
Em Resumo
1Garante igualdade de condições para todos os participantes.
2Aumenta a concorrência nas contratações públicas.
Apresentação do PL n. 1006/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer regras para assegurar a isonomia entre os licitantes e a competitividade das contratações públicas".
Apense-se à(ao) PL-2429/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), para o PL 2429/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2429/2023
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 2429/2023, ao qual esta proposição está apensada.
