Apresentação do Projeto de Lei n. 1004/2023, pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Proíbe a venda do medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-3415/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
Recebimento pela CCOM.
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3415/2019, ao qual esta proposição está apensada.
