Dispõe sobre a concessão de licença remunerada para trabalhadores em casos de internação, cirurgia ou falecimento de animais domésticos sob sua tutela, e dá outras providências.
Em Resumo
1Trabalhadores podem tirar licença remunerada em caso de internação de pets.
2A licença também se aplica a cirurgias de animais domésticos.
3Funcionários têm direito a licença em caso de falecimento de seus animais.
Apresentação do PL n. 1002/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a concessão de licença remunerada para trabalhadores em casos de internação, cirurgia ou falecimento de animais domésticos sob sua tutela, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-1366/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 80
