Apresentação do Projeto de Lei n. 1002/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake".
Apense-se à(ao) PL-10915/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
Recebimento pela CCJC.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5241/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5242/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5931/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1758/2024.
Apensação da proposição PL-1758/2024 à proposição PL-1002/2023.
