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Proposta de Emenda à Constituição · apresentado em 27/02/2025 · Câmara dos Deputados
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
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