Voce esta no site publico. Para analise profunda, acesse app.meuspoliticos.com.br ->DADOS PUBLICOS · FONTES OFICIAIS
Proposta de Emenda à Constituição · apresentado em 21/03/2024 · Câmara dos Deputados
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.
