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Proposta de Emenda à Constituição · apresentado em 22/08/2024 · Câmara dos Deputados
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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