Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.
Em Resumo
1Substitui impostos sobre salários e faturamento por um novo imposto.
2Imposto será cobrado sobre movimentações financeiras e créditos.
3Busca simplificar a arrecadação e modernizar o sistema tributário.
Apresentação da PEC n. 63/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) e outros, que "Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
