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Proposta de Emenda à Constituição · apresentado em 12/12/2024 · Câmara dos Deputados
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
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