Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investig…
Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.
🗺 Tramitação do Projeto
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24 de março de 2026
Apresentação do Projeto
Projeto lido em plenário da Senado Federal e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
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EM ANDAMENTO
Em tramitacao
Histórico detalhado disponível em breve.
Votação Final
PEC 5/2026
—SIM
—NÃO
—ABS
🗳️
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
