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Proposta de Emenda à Constituição · apresentado em 03/12/2024 · Câmara dos Deputados
Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.
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