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Proposta de Emenda à Constituição · apresentado em 18/04/2024 · Câmara dos Deputados
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.
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