Voce esta no site publico. Para analise profunda, acesse app.meuspoliticos.com.br ->DADOS PUBLICOS · FONTES OFICIAIS
Proposta de Emenda à Constituição · apresentado em 16/08/2023 · Câmara dos Deputados
Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.
