Voce esta no site publico. Para analise profunda, acesse app.meuspoliticos.com.br ->DADOS PUBLICOS · FONTES OFICIAIS
Proposta de Emenda à Constituição · apresentado em 20/08/2025 · Câmara dos Deputados
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.
