Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
Em Resumo
1Estabelece um conselho para discutir mudanças climáticas.
2Cria uma autoridade para gerenciar ações climáticas no país.
3Institui um fundo para financiar projetos de combate às mudanças climáticas.
Apresentação da PEC n. 31/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
