Proposta de Emenda à Constituição · apresentado em 30/05/2025 · Câmara dos Deputados
Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.