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Proposta de Emenda à Constituição · apresentado em 18/05/2023 · Câmara dos Deputados
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
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