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Proposta de Emenda à Constituição · apresentado em 17/05/2023 · Câmara dos Deputados
Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
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