Voce esta no site publico. Para analise profunda, acesse app.meuspoliticos.com.br ->DADOS PUBLICOS · FONTES OFICIAIS
Proposta de Emenda à Constituição · apresentado em 06/05/2025 · Câmara dos Deputados
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.
