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Proposta de Emenda à Constituição · apresentado em 13/05/2024 · Câmara dos Deputados
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
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