Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Em Resumo
1O Presidente do Banco Central pode ser convocado pelo Congresso.
2Ele deve prestar informações sobre assuntos específicos.
3Essa mudança aumenta a transparência na gestão econômica.
Apresentação da PEC n. 12/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e outros, que "Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
