Apresentação da PEC n. 10/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA) e outros, que "Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
