Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 97/2023, pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Susta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.463, de 31 de março de 2023, que revoga a Ordem do Mérito Princesa Isabel".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, em face de violação do disposto nos arts. 49, V, e 84, XXI, da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2023.
