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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 11/11/2025 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Matonense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Brotas, Estado de São Paulo.
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