Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Susta os efeitos da Portaria nº 627, de 4 de abril de 2023, do Ministério da Educação. ".
Apense-se à(ao) PDL-94/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
Recebimento pela CE, apensado ao PDL-94/2023
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PDL 611/2021, ao qual esta proposição está apensada.
