Susta a Portaria MEC Nº 627, de 4 de Abril de 2023, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a suspensão dos prazos em curso do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Em Resumo
1Retoma os prazos do Novo Ensino Médio.
2Garante que o cronograma de implementação continue.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 94/2023, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Susta a Portaria MEC Nº 627, de 4 de Abril de 2023, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a suspensão dos prazos em curso do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio".
Apense-se à(ao) PDL-611/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-95/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-96/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
Recebimento pela CE, apensado ao PDL-611/2021
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PDL 611/2021, ao qual esta proposição está apensada.
