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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 31/10/2025 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 2025, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
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