Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 demarço de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.”
Em Resumo
1Interrompe a aplicação de regras sobre banheiros segregados por gênero.
2Afeta como as pessoas podem usar banheiros e vestiários.
3Pode gerar mudanças nas políticas de inclusão em espaços públicos.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 92/2023, pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 demarço de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.” ".
Apense-se à(ao) PDL-91/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDHMIR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
