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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 24/10/2025 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos do Despacho Decisório nº 53/2024/GABIN, do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, que impõe a necessidade de anuência prévia daquela autarquia para os empreendimentos minerários que envolvam a supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica.
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